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Categoria: Lei

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  • 21 de novembro de 2025
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  • 13 de novembro de 2025
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  • 11 de novembro de 2025
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  • 4 de novembro de 2025

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  • 30 de outubro de 2025
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  • 27 de outubro de 2025
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  • 27 de outubro de 2025
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  • 17 de outubro de 2025
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