El Salvador endurece leis e autoriza prisão perpétua para menores a partir dos 12 anos
O governo de El Salvador aprovou uma ampla reforma constitucional que passa a permitir a aplicação de prisão perpétua a menores de idade a partir dos 12 anos. As mudanças, que entram em vigor no dia 26 de abril, foram oficializadas por meio de publicação no Diário Oficial e aprovadas pela Assembleia Legislativa do país.
A nova legislação estabelece que adolescentes poderão receber penas máximas em casos de crimes considerados graves, como homicídio, feminicídio e estupro. A medida faz parte de um pacote de endurecimento das leis penais, dentro de uma política mais rigorosa de combate à criminalidade.
Para viabilizar a implementação da prisão perpétua para menores, o Legislativo promoveu alterações em diversas normas jurídicas. Entre elas estão o Código Penal, o Código Processual Penal, a Lei Especial Integral para uma Vida Livre de Violência para as Mulheres, a Lei Especial Contra Atos de Terrorismo e a Lei Penal Juvenil.
A decisão tem gerado repercussão internacional e reacende debates sobre direitos humanos, responsabilização penal de menores e os limites das políticas de segurança pública. Especialistas apontam preocupações quanto à compatibilidade da medida com tratados internacionais voltados à proteção da infância e adolescência
