Projeto aprovado na Assembleia cria novas regras para proteger idosos de fraudes bancárias

A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou, em segunda e última votação nesta quinta-feira (26), o projeto de lei ordinária nº 1342/2025, que estabelece medidas de proteção a pessoas idosas contra golpes e fraudes financeiras praticados em instituições bancárias.

A proposta é de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB) e prevê mudanças nos procedimentos de contratação de empréstimos por beneficiários idosos. Pelo texto, os valores deverão ser creditados na conta onde o benefício é recebido ou em outra conta formalmente indicada pelo titular.

Também fica autorizada a emissão de ordem de pagamento, preferencialmente na agência onde o idoso recebe mensalmente seu benefício. Outro ponto do projeto determina que as instituições financeiras adotem mecanismos digitais de verificação de identidade, com o objetivo de reforçar a confirmação da contratação e reduzir riscos de fraude. As empresas também deverão comunicar às autoridades competentes casos de crimes identificados contra idosos.

A matéria ainda autoriza a realização de campanhas educativas voltadas à prevenção do estelionato, com divulgação dos golpes mais comuns, orientações às vítimas e esclarecimentos sobre as providências a serem adotadas após a constatação da fraude.

A fiscalização das novas regras ficará sob responsabilidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, que poderá aplicar sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor em caso de descumprimento.

Segundo a autora da proposta, a iniciativa busca ampliar a segurança da população idosa, considerada mais vulnerável a práticas criminosas no ambiente financeiro. O projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar o texto.