Câmara aprova Lei Raul Jungmann antifacção com penas de até 40 anos e texto segue para sanção

A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (24) a votação do projeto de lei que endurece o combate a organizações criminosas e milícias no país. A proposta amplia penas, cria novas tipificações penais e estabelece regras mais rígidas para condenados. O texto agora segue para sanção presidencial.

Relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), o substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do Poder Executivo, mantém a maior parte da versão aprovada pela Câmara em 2025 e rejeita diversas alterações feitas pelo Senado.

O projeto tipifica o chamado “domínio social estruturado”, atribuído a organizações criminosas ou milícias privadas que utilizem violência, grave ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou atacar serviços e infraestruturas essenciais. A pena prevista é de 20 a 40 anos de reclusão.

Já o favorecimento a esse domínio poderá resultar em prisão de 12 a 20 anos.
Batizada pelo relator de Lei Raul Jungmann, em homenagem ao ex-ministro da Justiça, a proposta impõe restrições severas aos condenados, como proibição de anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também impede o pagamento de auxílio-reclusão a dependentes de presos enquadrados nos crimes previstos no texto.

Outra medida determina que líderes ou integrantes de núcleo de comando de facções cumpram pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima, desde que haja indícios concretos de liderança.

O texto prevê ainda redução de pena, de um terço à metade, para quem praticar apenas atos preparatórios com o objetivo de auxiliar as condutas criminosas listadas.

Taxação das bets fica de fora

Um dos pontos mais debatidos foi a exclusão da criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets. A proposta previa alíquota de 15% para financiar o combate ao crime organizado e investimentos em presídios até a implementação do Imposto Seletivo da reforma tributária, em 2027.

O destaque que retirou o novo tributo foi aprovado por iniciativa do PP. Também foram excluídas regras de regularização fiscal para empresas do setor e medidas adicionais de fiscalização.

Parlamentares da base governista criticaram a retirada da taxação. Deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Bohn Gass (PT-RS) defenderam que a cobrança poderia reforçar o financiamento da segurança pública. Já integrantes da oposição consideraram a exclusão adequada e defenderam o texto como avanço no enfrentamento ao crime.

Debate dividido

O projeto foi resultado de acordo entre o Executivo e o relator, mas dividiu opiniões em Plenário. Parlamentares da base destacaram ajustes feitos pelo Senado e defenderam aperfeiçoamentos no texto final. Já deputados da oposição elogiaram a versão aprovada anteriormente pela Câmara e classificaram a proposta como resposta firme à criminalidade.

A proposta também mantém a competência da Polícia Federal para cooperação internacional em casos com envolvimento de organizações estrangeiras, em articulação com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, respeitando tratados e acordos internacionais.

Com a conclusão da votação, o projeto segue agora para análise do presidente da República, que poderá sancionar ou vetar trechos da nova lei.

Com informações da Agência Câmara