Assembleia aprova proposta que cria diretrizes para internação humanizada em Alagoas
Os deputados estaduais aprovaram, em segundo turno, o projeto de lei ordinária nº 1162/2024, que estabelece regras para a chamada internação humanizada no Estado de Alagoas. A matéria, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), segue agora para sanção do Poder Executivo.
O texto regulamenta, em âmbito estadual, dispositivos das leis federais Lei nº 10.216/2001 e Lei nº 11.343/2006, estabelecendo diretrizes para o tratamento de pessoas com dependência química e/ou transtornos mentais por meio de internação com acompanhamento multidisciplinar.
Segundo o autor da proposta, o objetivo é assegurar atendimento digno e estruturado a pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas que vivem nas ruas e enfrentam problemas relacionados ao uso de drogas ou a transtornos psiquiátricos. A iniciativa busca, ainda, promover a recuperação integral dos pacientes e sua reintegração ao convívio familiar e social.
O projeto determina que a internação deve ocorrer com respeito à dignidade humana, podendo ser realizada com ou sem o consentimento do paciente. Nos casos sem consentimento, a medida poderá ser solicitada por familiar ou responsável legal.
Na ausência destes, o pedido poderá ser feito por servidor das áreas de saúde, assistência social ou por integrante de órgãos vinculados ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), ficando vedada a solicitação por agentes da segurança pública.
Durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), os parlamentares analisaram 21 itens na ordem do dia. Com a aprovação em segundo turno, a proposta aguarda agora a sanção governamental para que passe a vigorar como lei estadual.
