Governo de Alagoas regulamenta antecipação salarial para servidores estaduais
O Governo de Alagoas publicou, em edição suplementar do Diário Oficial do Estado de segunda-feira (9), decreto que regulamenta a concessão de antecipação salarial mensal para servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta.
A medida estabelece critérios, regras e responsabilidades para a operacionalização do benefício. De acordo com o texto, a antecipação poderá ser solicitada pelo próprio servidor entre os dias 2 e 11 de cada mês e será disponibilizada por meio de cartão pré-pago, sem cobrança de taxas ou juros.
O valor a ser antecipado poderá corresponder a até 10 dias de remuneração — o equivalente a 1/3 do salário, provento ou pensão já trabalhados antes da data regular de pagamento pelo Estado. O montante será previamente disponibilizado pela instituição financeira credenciada, responsável pela operação, e posteriormente descontado diretamente na folha de pagamento do beneficiário.
A gestão do sistema será realizada em ambiente virtual, sob responsabilidade da Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag), que ficará encarregada da administração do programa.
Para cálculo da margem de adiantamento, será considerada a remuneração bruta do servidor, com a dedução das consignações obrigatórias e facultativas registradas no mês anterior. O valor apurado será dividido por três, respeitando também um limite diário proporcional aos dias trabalhados no mês da solicitação.
O decreto ainda prevê penalidades às instituições credenciadas que descumprirem as regras estabelecidas. Entre as sanções estão a suspensão temporária do credenciamento em casos de cobrança indevida, omissão de informações, descumprimento de prazos ou adoção de medidas de cobrança sem a devida verificação de inadimplência.
