Câmara aprova projeto que destina parte de multas à formação de motoristas de baixa renda
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação de um projeto de lei que direciona parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de condutores de baixa renda. O texto vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que já havia sido aprovado no Senado.
Segundo o projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O tema principal do projeto original continua como aprovado pela Câmara em 2023. A receita para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda arcará ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
