MPAL aciona Justiça para Câmaras de Arapiraca e Craíbas realizarem concurso público
O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Arapiraca, ajuizou Ações Civis Públicas (ACPs) contra as Câmaras Municipais de Arapiraca e Craíbas. O objetivo é que ambas as casas legislativas realizem concurso público e substituam cargos comissionados em excesso por servidores efetivos em até 90 dias.
As ações foram impetradas após o não cumprimento de recomendações anteriores do MPAL, que apontavam a “omissão administrativa” das Câmaras. O promotor Bruno Baptista, que assina as ACPs, destacou a “grave ilegalidade” na falta de concursos públicos e a necessidade de intervenção judicial para garantir a probidade administrativa.
Arapiraca: 203 comissionados para 28 efetivos
Em Arapiraca, um inquérito civil de 2024 revelou a existência de 203 cargos comissionados para apenas 28 efetivos, caracterizando “burla ao princípio do concurso público”. O MPAL havia recomendado a extinção de 150 cargos comissionados em fases, mas a Câmara não cumpriu integralmente as metas, justificando entraves políticos e eleitorais. A ACP agora exige a extinção de 73 cargos de assessoria parlamentar para alcançar uma proporção de um cargo efetivo por comissionado, além da proibição de novas nomeações e multas diárias em caso de descumprimento.
Craíbas: alerta desde 2022
Para a Câmara de Craíbas, o MPAL vem alertando desde 2022 sobre a desproporção entre comissionados e efetivos. Os argumentos da Câmara sobre tempo para estudo de impacto financeiro foram considerados insuficientes pelo promotor, que vê na situação uma infração aos princípios da moralidade e legalidade da administração pública. A ACP para Craíbas segue o mesmo molde da de Arapiraca, com solicitação de proibição de novas nomeações e multa diária por descumprimento.
