Decisão Judicial estabelece prazo de 30 dias para regulamentação do canabidiol em Alagoas
A Justiça de Alagoas estabeleceu um prazo de 30 dias para que o Estado regulamente a lei que garante o acesso a medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a decisão determina a criação de um protocolo clínico sobre o uso da substancia em até 60 dias.
Famílias de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que precisam do medicamento com urgência já podem procurar o Núcleo de Proteção Coletiva da Defensoria Pública para solicitar o acesso.
Como solicitar
Os interessados devem apresentar RG e CPF do responsável, documentos da criança ou adolescente, comprovante de residência e de renda, além de laudo médico e prescrição do medicamento.
O atendimento é feito no Núcleo de Proteção Coletiva, localizado na Rua Rita de Cássia, nº 159, bairro Gruta de Lourdes, em Maceió. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
