MP afirma que extinguir órgãos importantes de combate a corrupção é um desserviço ao Estado

Após a aprovação da Lei Complementar que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público do Estadual (MP/AL), feita pela Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE-AL), na sessão desta terça-feira (10), o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, disse que reagiu com surpresa e preocupação sobre as decisões dos parlamentares. Ele convocou procuradores, promotores e servidores para comparecer a ALE nesta quarta-feira (11).

Em nota divulgada no inicio da noite, o MP/AL lamentou que grupos especiais e forças-tarefas constituídas, que tanto já promoveram ações em proteção do povo e do erário do estado tenham sido extinguidas.

“Extinguir órgãos tão importantes como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), dois imprescindíveis braços do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à sonegação fiscal é um desserviço ao estado de Alagoas”, diz um trecho da nota.

O MP/AL disse que o objetivo de enviar o Projeto de Lei Complementar (PLC) era modernizar a sua legislação “à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade”. Para a entidade, as alterações propostas afetam significativamente sua estrutura, prejudicando investigações em andamento, fragilizando sua atuação na defesa dos direitos sociais.

De acordo com o MP, em três anos de atividade, o Gaesf já devolveu R$301 milhões, que haviam sido sonegados, ao tesouro estadual. O órgão também destacou o trabalho do Gaeco, no enfrentamento aos crimes contra a administração pública e às facções criminosas, que dilapidam o patrimônio público e a criminalidade mais violenta de todo o estado.

O MP também lembrou a atuação da força-tarefa do Pinheiro, defendendo mais de 17 mil moradores dos bairros atingidos por rachaduras e que conseguiu viabilizar o maior acordo já formalizado em defesa de vítimas de desastres em Alagoas.

Diante do fato, o MP afirma que “confiante no elevado espírito público dos deputados estaduais”, os quais imagina que não deseja o seu enfraquecimento, irá estabelecer um canal de diálogo com o Parlamento, em busca de reverter essas modificações. O procurador-geral de justiça interino, Márcio Albuquerque convocou os servidores, procuradores e promotores para comparecer a ALE na manhã desta quarta-feira (11), a partir das 8h30  e iniciar os diálogos com os deputados.

Leia a nota do Ministério Público de Alagoas na íntegra:

“A respeito da sessão realizada pela Assembleia Legislativa de Alagoas, nesta terça-feira (10), onde foi analisado o Projeto de Lei Complementar nº 73/19, enviado pelo Ministério Público Estadual de Alagoas para que fossem feitas alterações à Lei Orgânica do MPAL (nº 15/96), seguem algumas considerações:

– O PLC enviado pelo Ministério à Assembleia Legislativa tem o objetivo de modernizar a sua legislação à luz das inovações constatadas no sistema jurídico e observados os anseios da sociedade. Portanto, em vez de contribuírem para esses avanços desejados, as alterações propostas afetam significativamente a estrutura do Ministério Público, prejudicando investigações em andamento, fragilizando a atuação de promotores e procuradores de justiça na defesa de direitos sociais e inviabilizando o trabalho desenvolvido por núcleos, grupos especiais e forças-tarefas constituídas que tanto já promoveram ações em proteção do povo e do erário de Alagoas;

– Em razão da aprovação desse PLC em 1ª votação, o procurador-geral de justiça em exercício, Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, reagiu com surpresa e preocupação as emendas supressivas, aditivas e modificativas propostas pelos legisladores; – Extinguir órgãos tão importantes como o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e o Gaesf (Grupo de Atuação Especial em Sonegação Fiscal e Lavagem de Bens), dois imprescindíveis braços do Ministério Público no combate à corrupção, ao crime organizado e à sonegação fiscal é um desserviço ao estado de Alagoas. Apenas para exemplificar, o Gaesf, nos seus três anos de atividade, já devolveu ao tesouro estadual a cifra de R$ 301 milhões que haviam sido sonegados. Sobre o Gaeco, vale destacar seu trabalho de enfrentamento aos crimes contra a administração pública e às facções criminosas, ambos responsáveis, respectivamente, pela dilapidação do patrimônio público e a criminalidade mais violenta em todo o estado;

– Igualmente fundamental é o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (Caop), que reúne vários núcleos especializados e funciona como órgão auxiliar das atividades funcionais do Ministério Público. A força-tarefa do Pinheiro, que atuou em defesa de mais de 17 mil moradores dos bairros atingidos pela exploração da mineradora Braskem e conseguiu viabilizar o maior acordo já formalizado em Alagoas em defesa de vítimas de desastre, é uma prova concreta da sua importância à instituição. Também é do Caop o Núcleo de Defesa da Educação que, desde a sua criação, há dois anos, tem fiscalizado a qualidade do transporte escolar nos 102 municípios alagoanos;

– Sobre a mudança proposta que diz respeito a disputa para o cargo de procurador-geral de justiça, a chefia do Ministério Público também a repudia por entender que todo e qualquer promotor de justiça – desde que esteja dentro dos critérios estabelecidos por lei – tem o direito de ter o próprio nome avaliado pelos seus pares, e não somente os procuradores de justiça;

– Por fim, confiante no elevado espírito público dos deputados estaduais, que certamente não desejam o enfraquecimento do Ministério Público de Alagoas, a instituição, representada pelo seu procurador-geral de justiça e demais membros e servidores, irá estabelecer, desde já, um canal de diálogo com o Parlamento, em busca da reversão dessas modificações já aprovadas em 1a discussão, uma vez que tais mudanças já começaram, inclusive, a ter intensa reprovação popular. Um Ministério Público forte e sinônimo de uma sociedade protegida.

 Márcio Roberto Tenório de Albuquerque

Procurador-Geral de Justiça em exercício “