MP recomenda que Traipu altere nome de escola que homenageia pessoa viva
O Ministério Público de Alagoas (MPAL) recomendou à Prefeitura de Traipu e à Secretaria Municipal de Educação que alterem o nome da Escola Municipal Marcos Antônio dos Santos, no povoado Capivara, por contrariar a legislação que proíbe homenagens a pessoas vivas em bens públicos.
A medida, assinada pelo promotor Bruno de Souza Martins Baptista, baseia-se na Lei Federal nº 6.454/1977 e no princípio da impessoalidade previsto na Constituição. O MP concedeu 30 dias para a adequação e para a apresentação de um relatório sobre outros espaços públicos que também desrespeitem a norma.
O órgão alertou que o descumprimento da recomendação poderá resultar em ação judicial ou sanções por improbidade administrativa. A Secretaria de Educação deverá informar em até 20 dias se acatará a decisão e quais providências adotará.
