Dívidas com agiotas? O que diz a lei e quais são os direitos do devedor no Brasil

Muitas pessoas que recorrem a empréstimos informais acabam enfrentando cobranças abusivas e, em alguns casos, acreditam não ter qualquer proteção legal. No entanto, a legislação brasileira estabelece limites claros para esse tipo de prática e prevê punições para quem cobra juros excessivos.

De acordo com o entendimento jurídico aplicado no país, contratos de empréstimo entre pessoas físicas, conhecidos como contratos de mútuo, não podem ter juros superiores a 1% ao mês, segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esse limite está previsto na chamada Lei da Usura (Decreto nº 22.626/1933), que continua em vigor e proíbe a cobrança de taxas abusivas em operações fora do sistema financeiro.

Quando esse teto é ultrapassado, a cobrança pode ser caracterizada como usura, prática considerada ilegal no Brasil. Além das implicações civis, a usura também é tratada como crime, com previsão de pena que pode variar de seis meses a dois anos de prisão, conforme a legislação vigente.

Outro ponto importante é que, mesmo que o devedor tenha aceitado as condições no momento do empréstimo, isso não retira sua proteção legal. Especialistas explicam que contratos que violam normas de ordem pública, como a limitação de juros, podem ser contestados na Justiça e até anulados parcialmente.

Além disso, os juros moratórios, aplicados em caso de atraso no pagamento, também seguem regras específicas e não podem ser cobrados de forma ilimitada. Em muitos casos, eles são vinculados a índices oficiais, como a taxa Selic, dependendo da interpretação jurídica adotada.

O maior risco, segundo especialistas, é o desconhecimento. Muitas pessoas acabam pagando valores muito acima do devido por acreditarem que não têm direito à revisão da dívida. A orientação é buscar apoio jurídico ao identificar cobranças abusivas, especialmente quando há indícios de coação ou ameaça.

Diante desse cenário, conhecer os próprios direitos pode ser decisivo para evitar prejuízos maiores e romper ciclos de endividamento que, muitas vezes, parecem sem saída.