CCJ aprova PEC que impede responsabilização de veículos por falas de entrevistados durante entrevistas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/2023, que estabelece que veículos de comunicação não poderão ser responsabilizados civilmente por declarações feitas por entrevistados durante entrevistas, desde que não emitam opinião sobre o conteúdo apresentado.
De autoria do senador Rogério Marinho, a proposta recebeu parecer favorável do senador Oriovisto Guimarães e agora segue para análise no plenário do Senado.
O texto prevê que emissoras, jornais, portais e demais meios de comunicação não responderão judicialmente quando apenas divulgarem entrevistas em que o entrevistado atribua a outra pessoa a prática de ato ilícito, desde que o veículo não manifeste posicionamento próprio sobre a acusação. Nesses casos, a responsabilidade recairia exclusivamente sobre o autor da declaração, que poderá responder por crimes como injúria, calúnia ou difamação.
Durante a votação, Oriovisto destacou que a proposta busca reforçar garantias constitucionais ligadas à liberdade de imprensa e ao direito à informação, argumentando que a possibilidade de punição aos veículos pode gerar restrições à atuação jornalística.
Já Rogério Marinho afirmou que a medida surge como resposta a um entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em 2023, quando a Corte decidiu que veículos jornalísticos podem ser responsabilizados por danos morais e materiais em situações nas quais entrevistados façam acusações falsas.
Segundo o parlamentar, a nova PEC visa evitar o que considera um enfraquecimento da liberdade de expressão e proteger o exercício da atividade jornalística no país.
