MPF aciona Justiça em nova ação para anular licença de parque aquático em área indígena em Palmeira dos Índios
O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal pedindo a anulação da licença ambiental concedida ao Parque Aquático Graciliano Ramos, instalado em área pertencente ao território tradicional do povo indígena Xukuru-Kariri, em Palmeira dos Índios. A ação também solicita a recuperação ambiental da área afetada.
De acordo com o MPF, a Licença Ambiental de Operação nº 018/2024 foi emitida pelo município em setembro de 2024, autorizando o funcionamento do empreendimento dentro da terra indígena. No entanto, o órgão aponta que, pela legislação brasileira, o licenciamento de obras ou atividades que impactem territórios indígenas é competência exclusiva da União, por meio de órgãos federais.
Além da suposta irregularidade na concessão da licença, o Ministério Público destaca que não houve consulta prévia, livre e informada à comunidade indígena Xukuru-Kariri nem à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), como determinam normas nacionais e tratados internacionais de proteção aos povos indígenas.
Fiscalizações realizadas por órgãos federais também identificaram impactos ambientais na área, como supressão de vegetação nativa e indícios de descarte inadequado de resíduos. Segundo o MPF, essas intervenções podem comprometer a regeneração ambiental do território e provocar danos decorrentes da produção de resíduos sólidos e líquidos sem tratamento adequado.
Na ação, o órgão pede que os responsáveis pelo empreendimento sejam condenados a reparar integralmente os danos ambientais, incluindo a elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).
Outro ponto destacado é que as obras do parque já estariam em estágio avançado quando a licença municipal foi concedida. Informações do próprio município indicam que não foi possível determinar com precisão a data de início das intervenções, havendo indícios de que a construção tenha começado antes mesmo do pedido formal de licenciamento.
A procuradora da República Juliana Câmara, autora da ação, afirmou que o caso representa uma violação às garantias constitucionais dos povos indígenas. Segundo ela, a instalação de um empreendimento em território tradicional sem licenciamento federal e sem consulta à comunidade indígena afronta diretamente os direitos assegurados pela Constituição.
O MPF também informou que a nova ação possui relação com outro processo já em andamento na Justiça Federal que trata da ocupação irregular da mesma área. Apesar da conexão entre os casos, o Ministério Público explicou que os pedidos são diferentes, o que justificou a apresentação de uma nova ação judicial.
A Procuradoria-Geral de Palmeira dos Índios informou que ttramita na Justiça Federal uma ação ajuizada pela Funai, atualmente em fase recursal. O processo aguarda julgamento após recurso interposto pelo município que informou, nos autos, que o parque aquático não foi instalado no local indicado.
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