Dino afirma que aposentadoria compulsória não pode mais ser punição máxima para juízes e sim a perda do cargo
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como punição máxima a magistrados que cometem infrações disciplinares. A posição foi reforçada nesta segunda-feira (16), ao analisar um recurso envolvendo um juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Segundo o ministro, a mudança ocorreu após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que alterou regras do sistema previdenciário e também impactou o regime disciplinar da magistratura. Com a alteração, a punição mais severa prevista passou a ser a perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que permitia ao magistrado deixar a função, mas continuar recebendo remuneração.
Na decisão, Dino anulou um entendimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia determinado o afastamento de um magistrado mantendo seus vencimentos. O ministro determinou que o caso seja reavaliado pelo órgão, à luz da nova interpretação constitucional.
De acordo com Dino, quando houver indícios de irregularidades graves, a punição adequada deve ser a perda do cargo. No entanto, por causa da vitaliciedade da função de juiz, a medida precisa ser confirmada por meio de ação judicial. Caso o CNJ entenda que a demissão é necessária, o processo deve ser encaminhado ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro também determinou que o presidente do CNJ, Edson Fachin, seja comunicado para avaliar a necessidade de regulamentar o sistema disciplinar do Judiciário, adequando as normas internas ao novo entendimento da Constituição.
A decisão ocorre em meio a discussões recentes sobre punições aplicadas a magistrados. Em alguns casos investigados pelo CNJ, como acusações de venda de sentenças, a aposentadoria compulsória vinha sendo usada como sanção administrativa.
Um dos casos de maior repercussão envolve o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acusado de importunação sexual contra uma jovem de 18 anos. Antes da decisão do STF, a aposentadoria compulsória era considerada a punição administrativa mais provável caso houvesse condenação. Com o novo entendimento, a perda do cargo passa a ser o desfecho mais provável em situações desse tipo.
Com CNN Brasil
