Senado aprova projeto que reforça punição para estupro de vulnerável
O Senado Federal do Brasil aprovou, em plenário, na última quarta-feira (25), o Projeto de Lei 2.195/2024, que altera o Código Penal para impedir qualquer tipo de relativização no crime de estupro de vulnerável. A proposta agora segue para sanção presidencial.
De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), o texto reforça que a prática de relação sexual com menores de 14 anos configura crime, independentemente de fatores como experiência sexual prévia da vítima ou eventual gravidez decorrente da violência.
Mudança na aplicação da pena
A nova redação deixa explícito que elementos como suposto “vínculo afetivo”, histórico da vítima ou gravidez não podem ser utilizados para reduzir ou afastar a responsabilidade penal do acusado. A intenção é evitar interpretações judiciais que atenuem a gravidade do crime.
A proposta foi apresentada após decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que absolveu um homem de 20 anos acusado de manter relação com uma menina de 12 anos, que ficou grávida. O entendimento majoritário foi de que não teria havido estupro de vulnerável no caso.
A decisão gerou forte repercussão nacional e críticas de parlamentares e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Debate reacendido em Minas Gerais
O tema voltou ao centro do debate nesta semana após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolver um homem de 35 anos acusado de manter relação com outra menina de 12 anos, sob a justificativa de existência de “vínculo afetivo”.
Posteriormente, o desembargador Magid Nauef Láuar determinou a prisão do acusado e da mãe da vítima, atendendo a pedido do Ministério Público de Minas Gerais.
Durante o julgamento no STJ, a ministra Daniela Teixeira alertou, em voto vencido, para o risco de precedentes que pudessem enfraquecer a proteção legal de crianças. Para ela, decisões desse tipo poderiam abrir margem para interpretações perigosas em casos semelhantes.
Proteção ao incapaz de consentir
Relatora da proposta no Senado, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que a alteração busca reafirmar a finalidade da norma penal: proteger quem não possui capacidade legal de consentir.
Segundo ela, o objetivo é impedir que discussões paralelas desvirtuem o foco da lei e enfraqueçam a proteção de menores de 14 anos.
Com a aprovação no Congresso, o projeto aguarda agora a sanção presidencial para entrar em vigor e consolidar o entendimento de que a vulnerabilidade da vítima é absoluta nesses casos, sem espaço para relativizações.
