MP-AL pede exoneração de servidores irregulares da Guarda Civil de Quebrangulo

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) acionou a Justiça para que o município de Quebrangulo regularize a composição da Guarda Civil Municipal (GCM). A ação solicita a exoneração de servidores que ocupam o cargo irregularmente e a convocação dos aprovados no concurso público vigente.

Segundo o promotor Guilherme Diamantaras, grande parte da GCM é formada por agentes que exercem funções sem concurso, incluindo vigias, vigilantes e motoristas transferidos indevidamente para o cargo de guarda. Enquanto isso, candidatos aprovados aguardam a nomeação, contrariando a exigência legal e princípios constitucionais como legalidade e impessoalidade.

O MP também questiona a validade do artigo 12 da Lei Municipal nº 623/2007, que teria permitido essas transposições, pedindo a nulidade dos atos administrativos baseados nele. A ação prevê ainda que, caso a exoneração não seja imediata, a prefeitura apresente um cronograma de substituição gradual.

Até o momento, a Prefeitura de Quebrangulo não se pronunciou sobre o caso.