TRE-AL decide contra a cassação do governador Paulo Dantas
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) decidiu nesta segunda-feira, 22, contra a cassação do governador Paulo Dantas (MDB). O placar foi de 7 a 0.
Paulo Dantas era acusado de liberar cerca de R$ 15 milhões em emendas parlamentares para prefeituras fora do prazo legal durante as eleições de 2022.
O pedido de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) foi feito pela coligação Alagoas Merece Mais, liderada pelo senador Rodrigo Cunha (Podemos).
Segundo a acusação, Dantas fez uso indevido da máquina pública com finalidade eleitoreira, “por meio de maciça
realização de transferências voluntárias em favor de Prefeituras que integram a base aliada do governo, durante período proibido pela legislação eleitoral”.
A coligação sustentou que essas transferências especiais ao orçamento devem ser consideradas como uma modalidade de transferência voluntária e, portanto, vedada nos três meses que antecedem o pleito.
Nos autos, a defesa alegou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) “já firmou entendimento de que emenda parlamentar impositiva não caracteriza transferência voluntária; que a Emenda Constitucional n° 86, de 2015, incluiu no texto constitucional os §§ 9º e 11 ao art. 166, os quais definem que as emendas impositivas são de execução orçamentária obrigatória; que o pagamento das emendas impositivas de parlamentares foi objeto de consulta à ProcuradoriaGeral do Estado em fevereiro de 2022, tendo a resposta, emanada por diferentes Procuradores de Estado, concluído de forma uníssona pelo caráter obrigatório das transferências decorrentes
de emendas parlamentares impositivas”.
