Senado pode derrubar decreto de armas e endurecer pena para furto de celular
A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado tem reunião marcada para terça-feira (24), às 11h, com uma pauta que promete acirrar o debate político em Brasília. Entre os temas centrais está a tentativa de sustar o Decreto 11.615/2023, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tornou mais rígidas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo no país.
O decreto regulamenta o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) e promoveu mudanças significativas, como a transferência da fiscalização do registro de armas do Comando do Exército para a Polícia Federal, a redução da validade dos Certificados de Registro de Arma de Fogo e a imposição de restrições adicionais à atuação de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
Projetos tentam barrar decreto
Tramitam em conjunto três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) que buscam sustar integralmente o decreto: o PDL 190/2023, do senador Luis Carlos Heinze; o PDL 193/2023, do senador Flávio Bolsonaro; e o PDL 213/2023, do senador Jorge Seif.
Os autores argumentam que o governo federal teria extrapolado o poder regulamentar ao editar o decreto, impondo restrições que, na avaliação deles, deveriam passar pelo crivo do Congresso Nacional.
O relator da matéria, senador Marcio Bittar, votou pela aprovação do PDL 190/2023 e declarou prejudicados os demais projetos.
Em seu parecer, Bittar sustenta que o Decreto 11.615 apresenta “vícios” jurídicos, apontando supostas limitações indevidas à prática do tiro desportivo, prejuízos ao setor produtivo de armas e violação ao chamado “ato jurídico perfeito” em relação aos certificados já emitidos.
Após a análise na CSP, os projetos ainda precisarão passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o debate deve ganhar contornos ainda mais técnicos.
Punição maior para furto de celular
Na mesma reunião, os senadores também devem votar o Projeto de Lei 494/2025, de autoria de Flávio Bolsonaro, que propõe dobrar a pena para o furto de celular. A proposta enquadra o crime como furto qualificado, com pena prevista de quatro a oito anos de reclusão e multa. Atualmente, o furto simples prevê pena de um a quatro anos.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que o impacto do crime vai além da perda material. Segundo ele, o acesso indevido a dados pessoais pode expor a vida das vítimas e violar o direito à privacidade.
Em seu relatório, Marcio Bittar classifica a situação como uma “epidemia” de subtração de aparelhos. Além do aumento da pena para o furto, o relator apresentou emenda para ampliar de um terço até a metade a punição nos casos de roubo de celular, crime que já envolve violência ou grave ameaça.
A pauta da CSP evidencia duas frentes sensíveis na agenda do Senado: o controle de armas, tema historicamente polarizador, e o endurecimento penal diante do avanço de crimes urbanos. O resultado das votações pode sinalizar novos rumos na política de segurança pública do país.
*Com informações da Agência Senado
Foto: Internet
