Prefeito de Olivença volta a ser condenado por desrespeitar a Lei da Transparência
O prefeito de Olivença, no Sertão de Alagoas, Josimar Dionísio (MDB), conhecido como “Jó”, volta a enfrentar a Justiça e acumula mais uma condenação judicial. Desta vez, a decisão partiu da juíza Mylena Rios Camardella, da 1ª Vara de Santana do Ipanema, que julgou procedente a ação do Ministério Público Estadual e condenou o gestor por violação direta à Lei de Acesso à Informação (LAI).
Mesmo estando em seu segundo mandato, o prefeito deixou de forma consciente e reiterada de atualizar o Portal da Transparência, impedindo que a população tivesse acesso a dados básicos da administração municipal. A conduta afronta a legislação que garante ao cidadão o direito constitucional de fiscalizar os gastos públicos, tornando a transparência a regra e o sigilo, exceção.
A LAI obriga os entes públicos a divulgarem informações de forma ativa — por meio do Portal da Transparência — e também a responderem solicitações feitas via Serviço de Informação ao Cidadão (SIC). Nada disso foi respeitado pela gestão municipal.
Processos suspeitos e silêncio institucional
Durante as investigações, o Ministério Público identificou sete Processos Administrativos considerados suspeitos. Entre eles, chamou atenção a contratação de uma suposta empresa de engenharia, em 2021, para a construção de uma escola de educação básica no bairro Clima Bom.
O MP informou que oficializou o prefeito, a Procuradoria do Município e outros setores da administração municipal, solicitando esclarecimentos. No entanto, nenhuma resposta foi apresentada, em clara demonstração de descaso com os órgãos de controle e com a Justiça.
Segundo o Ministério Público, a omissão de informações no Portal da Transparência — que a prefeitura alegou ter sido corrigida apenas durante o andamento das investigações — comprometeu a análise dos atos administrativos e levantou dúvidas sobre a lisura e a idoneidade dos processos investigados.
Multa diária ao município
Além da condenação pessoal do prefeito Josimar Dionísio, a Justiça determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 1 mil contra o município de Olivença, enquanto persistirem as irregularidades.
A decisão reforça o entendimento de que a falta de transparência não é falha administrativa, mas violação grave da lei, sobretudo em um município marcado por baixos indicadores sociais, onde cada centavo de recurso público deveria ser rigorosamente fiscalizado.
