Concurso público para o Detran Alagoas, com 100 vagas, tem parecer aprovado pela PGE
A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) aprovou o parecer jurídico que estabelece as condições para a realização de concurso público no Departamento Estadual de Trânsito (Detran/AL). O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado dessa segunda-feira, 15 de dezembro.
No despacho, a PGE acolhe o parecer elaborado pela sua Assessoria Especial, que analisou os autos e apontou as providências necessárias para garantir a regularidade jurídica do certame.
Entre as exigências estão a comprovação de dotação orçamentária suficiente para custear as despesas no exercício em que o concurso for realizado e a apresentação de declaração do ordenador da despesa atestando que o aumento de gastos com pessoal é compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de adequada do ponto de vista financeiro.
Agora os autos serão encaminhados ao Gabinete Civil, que ficará responsável por analisar a conveniência política da realização do concurso, e ao Detran-AL.
Conforme anunciado pelo governador Paulo Dantas, no final de outubro deste ano, a expectativa é que sejam ofertadas 100 vagas de analista de trânsito e assistente de trânsito no certame.
