STF decide nesta semana a extensão da demarcação em Palmeira dos Índios

A discussão sobre a demarcação de terras indígenas em Palmeira dos Índios ganhou projeção nacional ao chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Durante sessão realizada no último dia 10, dedicada ao debate sobre o marco temporal, o ministro Gilmar Mendes citou diretamente o caso do município alagoano e fez um alerta que repercute de forma direta na realidade local: projetos de demarcação que alcançam grandes extensões dos territórios urbano e rural tendem a produzir conflitos, resistência social e insegurança jurídica.

A pedido do próprio Gilmar Mendes, o STF deve retomar nesta segunda-feira (15/12) o julgamento do marco temporal. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, acolheu a solicitação e abriu a votação da tese no plenário virtual, com prazo até o último minuto da próxima quinta-feira (18/12). O desfecho do julgamento desta semana será decisivo para definir o modelo — e, consequentemente, a extensão — das demarcações que poderão incidir sobre o território de Palmeira dos Índios.

Ao tratar do tema, Gilmar Mendes destacou que a simples abertura de estudos técnicos ou a edição de portarias administrativas já produzem impactos concretos e imediatos sobre a economia das regiões atingidas. Segundo ele, esses atos iniciais geram efeitos práticos que antecedem qualquer decisão definitiva.

“A partir da publicação de uma portaria informando que determinada área está sendo estudada, isso passa a funcionar quase como uma hipoteca. As pessoas já não conseguem financiamento para plantar, por exemplo”, afirmou o ministro.

Para Gilmar, esse cenário exige a adoção de regras claras, procedimentos organizados e critérios objetivos, capazes de atender tanto aos direitos dos povos indígenas quanto ao interesse mais amplo da sociedade.

Foi nesse contexto que Palmeira dos Índios foi mencionada de forma explícita. De acordo com o ministro, há relatos de projetos de demarcação que poderiam alcançar cerca de dois terços do território do município. “É um modelo que, evidentemente, provoca conflito, resistência e até ameaça de insurreição”, disse, ao defender a construção de soluções razoáveis, proporcionais e equilibradas para situações dessa natureza.

A manifestação de Gilmar Mendes reforça a estratégia jurídica e política adotada pelo advogado Adeilson Bezerra, presidente do partido Solidariedade em Alagoas. Foi por meio da legenda, em âmbito nacional, que o caso de Palmeira dos Índios chegou formalmente ao STF. Adeilson esteve pessoalmente com o ministro e apresentou a realidade enfrentada por centenas de pequenos produtores rurais que ocupam essas áreas há décadas, muitas delas com registros cartoriais centenários.

Nos bastidores, a avaliação é de que a fala do ministro sinaliza uma inflexão importante: situações complexas como a de Palmeira dos Índios não devem ser resolvidas por decisões automáticas ou demarcações lineares, descoladas do contexto social, econômico e urbano. Ao contrário, o STF demonstraria disposição para discutir modelos que conciliem os direitos indígenas com a preservação da segurança jurídica de produtores rurais de boa-fé.

Marco jurídico

Para Adeilson Bezerra, o avanço do debate no Supremo representa um verdadeiro marco jurídico. A judicialização do tema rompeu o isolamento da questão, conferiu visibilidade nacional ao caso de Palmeira dos Índios e reposicionou a discussão em um patamar mais amplo. Mais do que um conflito local, a situação do município passou a ser vista como exemplo dos riscos inerentes a soluções genéricas em um país marcado por realidades fundiárias profundamente diversas.

Sem negar os direitos constitucionais dos povos indígenas, a tese que ganha força é a da conciliação possível, baseada em critérios técnicos, transparência institucional e respeito à história de famílias que vivem, produzem e sustentam suas comunidades nas mesmas terras há gerações. A fala de Gilmar Mendes, ao reconhecer o potencial de conflito e a necessidade de organização normativa, reforça esse entendimento e dá novo fôlego a uma mobilização que saiu do interior de Alagoas para o centro do Judiciário brasileiro.

Nova PEC

A aprovação, na última terça-feira (9/12), pelo Senado Federal, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o marco temporal para a demarcação de terras indígenas foi recebida como uma vitória política por proprietários rurais de Palmeira dos Índios. O grupo acompanha com apreensão os estudos realizados pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) em áreas associadas ao povo Xucuru-Kariri.

O texto aprovado estabelece que apenas terras ocupadas ou em disputa até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, poderão ser demarcadas. Segundo os produtores rurais do município, a medida os contempla, uma vez que muitos afirmam possuir documentos que comprovam a posse das terras há mais de um século.