Governo de Alagoas veta projeto que regulamentava instalação de carregadores elétricos em condomínios

O Governo de Alagoas vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1572/2025, de autoria do deputado estadual Bruno Toledo, que criava regras para a instalação e uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios residenciais e comerciais. O veto, assinado pelo governador Paulo Dantas, foi publicado em edição suplementar do Diário Oficial do Estado em 19 de novembro.

Na justificativa enviada à Assembleia Legislativa, o governo reconhece a importância do tema diante do crescimento da frota de veículos elétricos no estado e das dificuldades enfrentadas pelos proprietários para instalar carregadores em condomínios. Entretanto, afirma que a proposta possui vício de inconstitucionalidade formal, por tratar de matéria considerada de competência exclusiva da União.

Com a publicação do veto, caberá agora aos deputados estaduais, na Casa de Tavares Bastos, deliberar pela manutenção ou derrubada da decisão do Executivo.