Secretaria decreta que unidades de saúde em AL registrem nome social
A Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) decretou que todas as unidades ligadas ao órgão devem registrar o nome social de travestis e transexuais em todos documentos relativos aos serviços públicos de saúde. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (11), no Diário Oficial do Estado (DOE).
Segundo a publicação, assinada pela secretária Rozangela Wyszomirska, o órgão colocará o nome social, que é a identificação pela qual travestis e transexuais se reconhecem e se identificam em sua comunidade, nos registros relativos aos serviços públicos de saúde, como fichas de cadastro, formulários, prontuários, identificação de leitos, evolução do paciente, crachás e outros documentos.
Para a determinação, a Sesau considerou o decreto federal que fala sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero, além da portaria que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS) e a que assegura ao cidadão a identificação pelo nome e sobrenome, devendo existir em todo documento de identificação do usuário um campo para registro do nome pelo qual prefere ser chamado, independentemente do registro civil, não podendo ser tratado por número, nome da doença, códigos, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
Ainda segundo a determinação, nos documentos deverá constar, preferencialmente, o nome social, com exceção dos documentos, que dada sua natureza legal, seja imprescindível o uso exclusivo do nome civil. Os crachás, carteiras de identificação, prontuários, etiquetas ou outros documentos que constem a identificação do usuário do SUS deverá disponibilizar campo para que nele conste o nome social.
A publicação ainda diz que o preenchimento dos formulários e prontuários deverá obedecer a vontade do usuário ou, em caso de impedimento, de seu acompanhante.
