Palmeira: Alteração da Lei Orgânica gera polêmica na Câmara de Vereadores e veta proposta do prefeito James

Por Redação

A Emenda de nº 14/2013 de autoria do Poder Executivo que foi colocada em 1° votação, que altera a redação do Parágrafo único do art.41 da lei orgânica, foi rejeitado na 30º Sessão Ordinária do Legislativo nesta quinta-feira (12).

Na sessão, quando a proposta de alteração foi apresentada e colocada em discussão gerou muita polêmica e foi rejeitada de imediato pelos  vereadores Sheila Duarte, Agenor Leôncio, Roberto Cândido, Márcio Henrique, Ernandes Rodrigues, Paulo Queiroz e Thales Targino para a surpresa de todos, visto que o edil é filho do vice-prefeito Vicente Targino.

Com a proposta rejeitada pelos edis, o prefeito James Ribeiro tem vetado o que viola o princípio da moralidade administrativa e as disposições legais da Lei Orgânica Municipal, “a qual veda a concessão de delegação para edição de leis que tratem de matérias sujeitas à tramitação de Lei Complementar ao chefe do Poder Executivo”.  O objetivo da proposta do Executivo era dar legalidade ao “trem da alegria” promovido pela prefeitura de Palmeira dos Índios que permitia a criação de 212 cargos em comissão com salários que variavam até R$6 mil.

O vereador Márcio Henrique destacou que compactuar com essa alteração é retroceder, dando um cheque em branco ao Poder Executivo e cerceando o poder dos vereadores em fazer vistorias acerca dos projetos “executados” pela prefeitura de Palmeira. A mudança no artigo da “constituição palmeirense” permitiria ao prefeito criar a lei delegada e por consequência uma série de medidas sem que fosse necessário passar pela aprovação da Câmara.

Anteriormente no mês de julho, o juiz Alexandre Machado de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, acatou através de uma liminar o pedido do Ministério Público Estadual, que em face de uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Legislativo suspendeu os efeitos da famigerada “Lei Delegada”.