Palmeira: Alteração da Lei Orgânica gera polêmica na Câmara de Vereadores e veta proposta do prefeito James
Por Redação
A Emenda de nº 14/2013 de autoria do Poder Executivo que foi colocada em 1° votação, que altera a redação do Parágrafo único do art.41 da lei orgânica, foi rejeitado na 30º Sessão Ordinária do Legislativo nesta quinta-feira (12).
Na sessão, quando a proposta de alteração foi apresentada e colocada em discussão gerou muita polêmica e foi rejeitada de imediato pelos vereadores Sheila Duarte, Agenor Leôncio, Roberto Cândido, Márcio Henrique, Ernandes Rodrigues, Paulo Queiroz e Thales Targino para a surpresa de todos, visto que o edil é filho do vice-prefeito Vicente Targino.
Com a proposta rejeitada pelos edis, o prefeito James Ribeiro tem vetado o que viola o princípio da moralidade administrativa e as disposições legais da Lei Orgânica Municipal, “a qual veda a concessão de delegação para edição de leis que tratem de matérias sujeitas à tramitação de Lei Complementar ao chefe do Poder Executivo”. O objetivo da proposta do Executivo era dar legalidade ao “trem da alegria” promovido pela prefeitura de Palmeira dos Índios que permitia a criação de 212 cargos em comissão com salários que variavam até R$6 mil.
O vereador Márcio Henrique destacou que compactuar com essa alteração é retroceder, dando um cheque em branco ao Poder Executivo e cerceando o poder dos vereadores em fazer vistorias acerca dos projetos “executados” pela prefeitura de Palmeira. A mudança no artigo da “constituição palmeirense” permitiria ao prefeito criar a lei delegada e por consequência uma série de medidas sem que fosse necessário passar pela aprovação da Câmara.
Anteriormente no mês de julho, o juiz Alexandre Machado de Oliveira, da 1ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios, acatou através de uma liminar o pedido do Ministério Público Estadual, que em face de uma Ação Declaratória de Nulidade de Ato Legislativo suspendeu os efeitos da famigerada “Lei Delegada”.
Parabéns aos vereadores, os gestores do municipio dizem que o municipio não cash e queria aumentar os cargo comissionados e pagar a esse vagabundos desses secretários R$ 6 mil reais é lasca mesmo!
Muito bom, os vereadores estão fazendo a parte deles de forma correta. Parabéns por essa ação.